CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos em crimes graves

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10 de junho, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes mais graves. A medida representa um importante avanço no debate sobre segurança pública e responsabilização de adolescentes envolvidos em delitos de extrema violência.

Após uma sessão marcada por intensos debates entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta, o parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado por 44 votos a 18. O texto tem origem em proposta apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), em 2015.

A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, mas mantém como regra geral a inimputabilidade dos menores de 18 anos. A mudança se aplica apenas a adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, considerados entre os delitos mais graves previstos na legislação brasileira.

Defensores da proposta argumentam que a legislação atual já reconhece a capacidade de discernimento dos adolescentes para diversas decisões relevantes da vida civil e política, como votar nas eleições. Para eles, é injustificável que jovens que praticam crimes de extrema gravidade permaneçam submetidos a medidas socioeducativas consideradas insuficientes diante da gravidade dos atos cometidos.

Os apoiadores da PEC também destacam que a mudança não elimina a proteção especial conferida aos menores de idade, mas busca adequar a legislação à realidade da criminalidade contemporânea. Segundo essa visão, organizações criminosas frequentemente recrutam adolescentes justamente por saberem que eles estão sujeitos a punições mais brandas do que os adultos.

A aprovação na CCJ é considerada uma vitória para os parlamentares que defendem o endurecimento das leis penais como instrumento de combate à violência. Pesquisas de opinião realizadas ao longo dos últimos anos têm apontado amplo apoio popular à redução da maioridade penal, especialmente para crimes violentos.

Apesar do avanço, a proposta ainda precisará percorrer um longo caminho no Congresso Nacional. O texto seguirá agora para uma comissão especial da Câmara, onde será analisado em seu mérito e poderá receber alterações.

Posteriormente, a PEC será submetida ao plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará obter pelo menos 308 votos favoráveis — três quintos dos 513 parlamentares — em dois turnos de votação. Se aprovada, seguirá para o Senado Federal, onde também deverá passar por comissões e ser aprovada em dois turnos antes de ser promulgada.

Para os defensores da proposta, a decisão da CCJ representa um passo importante em direção a uma legislação mais compatível com a gravidade dos crimes praticados por adolescentes próximos da maioridade e com o sentimento de justiça defendido por grande parcela da sociedade brasileira.

“Tem casos absusrdos de estupro coletivo, recentemente no meu Rio de Janeiro, aconteceu também em outros estados. Tantos estados onde menores estão sendo aliciados pelo crime organizado, pela milícia”, lembrou a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) ao defender a pauta. “Nós não queremos penalizar adolescentes, nós queremos penalizar criminoso”, disse.